Lei Maria da Penha: aplicabilidade e eficácia no município de Guanambi


Publicado em 17 de novembro de 2016.

A Faculdade Guanambi realiza, nesta quinta-feira (17), no auditório da Câmara Municipal de Guanambi, às 19h, Mesa Redonda com o tema “Lei Maria da Penha: aplicabilidade e eficácia no município de Guanambi”.  O evento é organizado por docentes e discentes do IX semestre do curso de Direito e é aberto à comunidade. A Câmara Municipal fica na Praça Henrique Pereira Donato, centro de Guanambi. As inscrições podem ser realizadas no endereço eletrônico www.faculdadeguanambi.edu.br.

O objetivo do evento é aprofundar o debate sobre as políticas de enfrentamento à violência contra mulheres no município de Guanambi. A Mesa Redonda será mediada pelo Prof. Alcir Rocha e contará com a presença de Thiago Cerqueira Fonseca, Promotor da Justiça Criminal; Yonara Teixeira Rodrigues, representante do Conselho da Mulher; José Ribeiro Lopes, Delegado Titular em Guanambi; Eponina de Azevedo Gomes, vereadora em Guanambi e Priscila Lins Drummond, psicóloga.

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal; da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.A Lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

 

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Tel: (77) 3451-8400